Legislação Ambiental

FEDERAL

Leis:

• Lei nº 13.123-2015 – Regulamenta o inciso II do § 1^o e o § 4^o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3^o e 4^o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto n^o 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória n^o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
• Lei  nº 12651-2012 – NOVO Código Florestal  – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n^os 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n^os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n^o 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências (versão final com os vetos).
• Lei nº 5106-66 – Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais. 
• Lei nº 4771-65 – Código Florestal.
• Lei nº 11.284-2006 – Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
• Lei nº 6938-1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
• Lei nº 8005-1990 – Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.
• Lei nº 9605-1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Lei nº 9784-1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• Lei nº 9985-2000 SNUC – Regulamenta o art. 225, § 1^o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
• Lei nº 10165-2000 – Altera a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
• Lei nº 10522-2002 – Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
• Lei nº 10650-2003 – Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
• Lei nº 11775-2008 – Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis n^os 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei n^o 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
• Lei nº 12527-2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n^o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei nº 12805-2013 – Institui a política nacional de integração lavoura-pecuária-floresta e altera a lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991.
• Lei nº 12846-2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• Lei Anticorrupção – comentários.
• Lei Complementar 139-2011 – Altera dispositivos da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
• Lei Complementar 140-2011 – Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981.
• Lei do SNUC – Regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
• Lei nº 10267-01 – INCRA – Altera dispositivos das Leis n^os 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
• Redação Final – PL 1876-1999 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
• Complemento Recursal CONAMA 11941-2009.

Decretos:

• Decreto 8772-2016 – Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
• Decreto 1109-2004 -Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio, no Município de Altamira, no Estado do Pará, e dá outras providências.
• Decreto 1109-2004 – Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Verde para Sempre, no Município de Porto de Moz, Estado do Pará.
• Decreto 5523-2005 – Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
• Decreto 7130-2010 – Adota a Recomendação no 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
• Decreto 5975-2006 -Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
• Decreto 6.321-2007 – Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto n^o 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Decreto de 24 de abril/2013 ZEE – Autoriza a redução da Reserva Legal de imóveis rurais situados nas Zonas de Consolidação I, II e III, definidas na Lei Estadual nº 7.398, de 16 de abril de 2010, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará.
• Decreto nº 1.282-1994 – Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
• Decreto nº 2788-98 -Altera dispositivos do Decreto n^o 1.282, de 19 de outubro de 1994, e dá outras providências.
• Decreto nº 4335-02 – Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King), na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências.

ESTADUAL

Leis:

Decretos:

INSTRUÇÕES NORMATIVAS – MMA

• Instrução Normativa No 4, de 04.03.02 – Substitui a IN 15, que trata do manejo florestal na Amazônia.
• Instrução Normativa No 2, de 10.05.01 – Altera as regras do manejo florestal e cria outras modalidades de manejo na Amazônia.
• Instrução Normativa No 1, de 05.09.96 – Disciplina a reposição florestal obrigatória no País pela pessoa física ou jurídica que explore, utilize, transforme ou consuma matéria-prima florestal.
• Instrução Normativa No 1, de 08.01.99 – Normatiza o Manejo Florestal da Virola spp quando na exploração de várzea.
• Instrução Normativa No 2, de 25.01.99 – Estabelece para o primeiro semestre de 1999, o contingente total de exportação de madeira serrada de virola (Virola surinamensis); pinho (Araucaria angustifolia) e imbuia (Ocotea porosa).
• Instrução Normativa No 3, de 27.01.99 – Estabelece para o primeiro semestre de 1999, o contingente total de exportação de madeira serrada de mogno (Swietenia macrophylla).
• Instrução Normativa No 4, de 25.02.99 – Suspende por 120 dias as autorizações para desmatamento ou exploração na Amazônia Legal.
• Instrução Normativa No 5, de 23.03.99 – Altera a Instrução Normativa No 4, excluindo as áreas previamente autorizadas para desmatamento, quando destinadas Ó implantação de subestações e linhas de transmissão de energia elétrica.
• Instrução Normativa No 7, de 27.04.99 – Estabelece critérios para a realização de desmatamentos na Amazônia Legal, revoga a Instrução Normativa n. 4, de 25.02.99, e cria comissões para implementação da Agenda Positiva para a referida região.
• Instrução Normativa N 003, de 10.05.01 ê Define procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS – IBAMA

• Instrução Normativa No 17, de 19.10.01 – Suspende todos os PMFS de Mogno e obriga a certificação florestal.
• Instrução Normativa No 15, de 31.08.01 – Disciplina o manejo florestal sustentável na Amazônia.
  Instrução Normativa No 1, de 06.10.98 – Disciplina a exploração sustentável da vegetação nativa e suas formações sucessoras na região Nordeste do Brasil.
• Instrução Normativa No 4, de 28.12.98 – Cria a modalidade do Manejo Florestal Comunitário, e dá outras providências.
• Instrução Normativa No 5, de 28.12.98 – Cria a modalidade do Manejo Florestal Simplificado, e dá outras providências.
• Instrução Normativa No 6, de 28.12.98 – Altera artigos da Portaria 48, normatizando o Manejo Florestal em Escala Empresarial, e dá outras providências.
• Instrução Normativa No 4, de 06.10.99 – Dispõe sobre a alternativa de Reposição Florestal – Modalidade Compensação.
• Instrução Normativa No 5, de 25.10.99 – Regulamenta a exploração, transporte, industrialização, comercialização e armazenamento de palmito e similares.

PORTARIAS

• Portaria nº 182, de 05.12.01 – Cria o Núcleo de Apoio ao Manejo Florestal.
• Portaria nº 094 de 24.08.01 – Autoriza a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel para os pequenos produtores rurais.
• Portaria Nº 828, de 01.06.90 – Estabelece a outorga do “Título de Reconhecimento” as áreas que obtiverem o reconhecimento e o registro, em caráter perpétuo, como Reserva Particular do Patrimônio Natural.
• Portaria Nº 83-N, de 26.09.91 – Regulamenta o corte e a exploração da Aroeira, Bara·nas e Gonçalo-Alves.
• Portaria Nº 37-N, de 03.04.92 – Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção.
• Portaria Normativa No 44-N, de 06.04.93 – Dispõe sobre a Autorização de Transporte de Produtos Florestais – ATPF
• Portaria No 48, de 10.07.95 – Regulamenta o Decreto 1.282, de 19 de outubro de 1994.
• Portaria No 113, de 19.12.95 – Disciplina a exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste.
• Portaria Normativa No 79-N, de 15.07.97 ê Altera artigos da Portaria 44-N, de 06 de abril de 1993.
• Portaria Normativa No 113, de 25.09.97 – Obriga ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente perigosas ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca.
• Portaria No 71-N, de 05.06.98 – Regulamenta o artigo 2, da Instrução Normativa do Ibama N 01, de 05.09.96, que dispõe sobre critérios para reposição florestal obrigatória, na modalidade compensação.
• Portaria No 02-N, de 28.01.99 – Altera artigos da Portaria 71/98-N, de 05 de junho de 1998, que dispõe sobre a reposição florestal.
• Portaria No 83, de 15.10.96 – Regulamenta a exportação de produtos e subprodutos oriundos da flora brasileira, nativa ou exótica.

RESOLUÇÕES

• Resolução CONAMA No 001, de 23.01.86 – Estabelece o uso e implementação da avaliação de impacto ambiental.
• Resolução CONAMA No 011, de 18.03.86 – Altera a Resolução N 001/86.
• Resolução CONAMA No 013, de 03.12.90 – Normatiza atividades no entorno das Unidades de Conservação.

OBSERVAÇÃO: Além da legislação básica, o interessado deverá observar a legislação vigente nos estados e demais Resoluções do CONAMA.